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#3516741

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

  • Por decisão do loteador.
  • A requerimento conjunto das partes contratantes.
  • A requerimento de uma só das partes contratantes.
  • Quando houver rescisão sem comprovação do contrato.
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