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#3260632

De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se subutilizado o imóvel:

  • Cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
  • Que não esteja em área definida pelo plano diretor.
  • Que não cumpra com a função social.
  • Cuja tipologia não esteja de acordo com o definido pela legislação municipal.
  • Que não faça parte do perímetro urbano definido pelo plano diretor.
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