A O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
B Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
C O valor da alíquota a ser aplicado a cada 5 anos será fixado na lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de doze por cento.
D Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.