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Direito de Construir

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#1826190
Direito Urbanístico: Direito de Construir
2016 UERR Câmara de Boa Vista - RR
Procurador

Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, sujeitam-se ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, os seguintes empreendimentos, excetuando-se.

  • Casas noturnas.
  • Edificações destinadas à prática de assistência social.
  • Edificações com área útil principal igual ou superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados).
  • Estacionamento ou garagem para mais de 100 (cem) veículos.
  • Hotel com área de terreno igual ou superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados).
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