A A criação de Fundação Pública se submete à Lei específica, sendo necessária Lei Complementar para definir suas áreas de atuação.
B As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.
C O controle político é um dos aspectos da tutela administrativa exercida na administração indireta, em que se obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para o qual foi criada.
D As autarquias assistenciais são aquelas voltadas para a atividade de previdência social oficial, como o INSS.
E A deslegificação no poder normativo técnico das Autarquias de regime especial impõe necessariamente a transferência do poder legiferante para inovar a ordem jurídica, o que contraria o princípio da reserva legal.