A prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos temos desta Lei;
B contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;
C propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e rural.
D fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;
E organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;