A prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
B propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
C omentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
D mplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.