A Como requisito para a regularização fundiária de interesse social, a Associação deverá demonstrar que a ocupação é consolidada, o que se caracteriza por densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare e pela presença de pelo menos dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia elétrica ou e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
B O Município deverá instituir, por lei, uma Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a fim de que o regime urbanístico contemple a utilização da gleba por população de baixa renda.
C Por se tratar de regularização fundiária de interesse social consolidada, o Município poderá admitir a regularização em área de preservação permanente, desde que o estudo técnico comprove que essa intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
D A Associação de moradores poderá promover ação de usucapião especial urbano diante da impossibilidade da identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor.
E A Associação de moradores poderá promover a alienação de lotes ainda não ocupados no loteamento a fim de custear os estudos técnicos necessários à regularização fundiária e à realização das obras de infraestrutura básica e à implantação dos equipamentos comunitários.