Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 9
Direito Urbanístico 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 9
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Determinada empresa pública
municipal que presta serviço público pretende
realizar concurso público para o cargo de
servente. Considerando o absenteísmo
decorrente de licenças de saúde por
trabalhadores acima dos 35 anos em razão do
tipo de atividade prestada e o alto número de
trabalhadoras afastadas por motivo de licença- maternidade em seu quadro, a referida empresa
faz consulta sobre a possibilidade de o edital
exigir como requisito para inscrição que apenas
trabalhadores do sexo masculino, na faixa etária
dos 18 aos 35 anos, possam ser candidatos às
vagas. A assessoria jurídica, com base no
ordenamento jurídico, deverá manifestar-se de
forma:
