A o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo.
B coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
C o plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
D a lei definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra e a área edificável do terreno.
E a outorga onerosa não poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.