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Tributos Municipais

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#3703153
Direito Tributário: Tributos Municipais
2025 VUNESP Câmara de Cerquilho - SP
Procurador Jurídico

Antônio adquiriu a propriedade de um imóvel no município de Cerquilho pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em condições normais de mercado. O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) devido nessa operação será calculado sobre

  • R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
  • R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor do imóvel utilizado como base de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU), o que for maior.
  • R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor de referência estabelecido pelo município de forma unilateral, o que for maior.
  • o valor de referência estabelecido pelo município de forma unilateral.
  • valor do imóvel utilizado como base de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
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