Um auditor de contas verificou que determinados
municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em
operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio
de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que
ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,
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