A O adquirente responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que a alienação ocorra no bojo de falência ou recuperação judicial, pois a continuidade da atividade sempre atrai a sucessão do art. 133.
B O adquirente responde subsidiariamente pelos tributos anteriores se o alienante continuar a exploração da atividade, mesmo quando a venda se der em falência ou recuperação judicial.
C O art. 133, § 2º, do CTN impede a aplicação da responsabilidade por sucessão do art. 133 nas hipóteses legais de alienação vinculadas à falência e à recuperação judicial, de modo que o adquirente não herda os tributos anteriores por sucessão, ainda que continue a atividade.
D A não responsabilização do adquirente na falência e na recuperação judicial extingue automaticamente o crédito tributário, pois o Fisco perde a pretensão contra o devedor original.
E A regra de não sucessão na falência e na recuperação judicial tem por fundamento principal punir o devedor em crise e desestimular a venda de ativos, evitando a circulação de estabelecimento com passivo oculto.