A A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído
B Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.
C Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.
D Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.
E A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.