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Princípio da Não-Cumulatividade

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#1645927
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Não-Cumulatividade, Impostos Estaduais, ICMS
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ SMA-RJ
SMFRJ Agente de Fazenda

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços atende ao princípio:

  • da realidade
  • do custo-benefício
  • da contrapartida
  • da não cumulatividade
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