A inválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.
B inconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.
C constitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.
D inconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.
E ineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.