A estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;
B beneficie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos definitivamente julgados;
C disponha sobre suspensão do crédito tributário
D estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;
E defina as obrigações acessórias do contribuinte.