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Princípio da Anterioridade

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Anulada / Desatualizada
#3356613
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Empréstimo Compulsório, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade
2023 CESPE / CEBRASPE SEFIN de Fortaleza - CE
Analista Fazendário Municipal Área de Conhecimento: Contabilidade

Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.


Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.


  • Certo
  • Errado
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