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#2883893

Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre

  • os produtos industrializados.
  • a renda e proventos de qualquer natureza.
  • a transmissão de bens causamortise doação.
  • a propriedade de veículos automotores.
  • a propriedade territorial urbana.
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