A prescreve o direito de ação em 2 anos da extinção do crédito tributário ou do erro da identificação do sujeito passivo.
B da data em que tornar definitiva a decisão administrativa, prescreve o direito de ação.
C há direito à restituição de tributo pago, relativo à cobrança de crédito tributário prescrito.
D o prazo prescricional é interrompido pelo início da ação judicial
E é necessário, anteriormente à propositura da ação, o necessário protesto.