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#3729696

À luz do art. 156, I, do CTN e do conceito de pagamento no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

  • O pagamento extingue o crédito tributário ainda que realizado fora da forma legal, pois basta a saída de numerário do patrimônio do contribuinte.
  • O pagamento parcial do crédito tributário extingue integralmente o crédito, restando apenas a possibilidade de cobrança de multa e juros em procedimento autônomo.
  • Para extinguir totalmente o crédito tributário, o pagamento deve ser integral e corresponder ao crédito devido, observando forma, tempo e lugar previstos em lei; pagamento parcial extingue apenas na proporção paga.
  • O pagamento efetuado por terceiro não extingue o crédito tributário, pois somente o sujeito passivo pode praticar o ato extintivo previsto no art. 156, I, do CTN.
  • O pagamento indevido ou a maior não extingue o crédito tributário, gerando apenas direito de restituição ao contribuinte.
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