Direito Tributário:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários,
Princípios e Regras Jurídicas,
Princípio da Anterioridade,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades,
Imunidade dos Templos de qualquer culto,
A imunidade tributária Cultural,
Outras Imunidades Tributárias
Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
EXCETO:
