Texto da Questão:
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Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código
Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos
passivos que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação tributária principal
implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.
