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#1781183

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

  • os tratados e convenções internacionais.
  • os decretos.
  • os enunciados das jornadas de direito tributário.
  • as decisões do STF em repercussão geral.
  • as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
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