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#1951615

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes: I. representações fiscais para fins penais; II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III. parcelamento ou moratória. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  • A divulgação de representações fiscais para fins penais viola o sigilo fiscal.
  • A divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública viola o sigilo fiscal.
  • A divulgação de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.
  • A divulgação de representações fiscais para fins penais e de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.
  • As informações divulgadas não violam o sigilo fiscal.
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