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Medida Cautelar Fiscal

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#2952677
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Medida Cautelar Fiscal, Ação Declaratória, Ação de Repetição de Indébito, Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
2010 CEPERJ SEFAZ-RJ
Oficial de Fazenda

Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:

  • ação declaratória
  • ação rescisória
  • cautelar fiscal
  • mandado de segurança
  • ação de repetição de indébito
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