A a medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de sofre cobrança de tributo indevido.
B a medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal.
C da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo.
D na medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.