Com a EC 132, a progressividade no ITCMD deixou de ser uma opção de política tributária e passou a ser uma imposição constitucional, exigindo que a lei estadual preveja alíquotas que aumentem conforme o valor transmitido.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
