A A progressividade das alíquotas do ITCMD passou a ser obrigatória, devendo a lei estadual estruturar alíquotas em faixas (ou mecanismo equivalente) conforme o valor transmitido.
B A progressividade das alíquotas do ITCMD permanece facultativa, cabendo ao Estado optar entre alíquota única ou tabela progressiva.
C O ITCMD deve adotar seletividade por essencialidade, com alíquotas menores para transmissões de bens considerados essenciais e maiores para bens supérfluos.
D A EC 132 determinou que o ITCMD seja necessariamente proporcional (alíquota única), para assegurar neutralidade tributária nas transmissões.
E A EC 132 transferiu a competência para fixar alíquotas do ITCMD para a União, restando aos Estados apenas arrecadar e fiscalizar.