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ITCMD

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#1777366
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD
2023 VUNESP Câmara de Marília - SP
Procurador Jurídico

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

  • quatro anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação.
  • cinco anos a partir do momento em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.
  • cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação.
  • cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.
  • cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, observado o fato gerador.
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