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#2887835

Na transmissão causa mortis, ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD na data

  • da renúncia à herança, em favor de pessoa determinada.
  • em que ocorrer fato ou ato jurídico que resulte na consolidação da propriedade na pessoa do nuproprietário, na extinção de usufruto.
  • do ato da doação, ainda que a título de adiantamento da legítima.
  • da renúncia ao legado ou à doação, em favor de pessoa determinada.
  • da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto.
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