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#3327061

A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi outorgada pela República Federativa do Brasil de 1988

  • aos Estados e ao Distrito Federal.
  • à União, apenas.
  • aos Municípios e ao Distrito Federal.
  • à União e aos Estados.
  • aos Estados, apenas.
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