Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir.
Apesar de haver exceções, em regra, o imposto sobre serviços
de qualquer natureza (ISSQN) é devido ao município onde
estiver localizado o estabelecimento do prestador do serviço.
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