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#3745107

À luz do CTN, art. 43, e do conceito de disponibilidade econômica, assinale a alternativa que melhor caracteriza o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda pela via da aquisição da disponibilidade econômica.

  • O fato gerador ocorre quando o contribuinte passa a ter expectativa de receber determinado valor no futuro, ainda que não possa utilizá-lo ou controlá-lo.
  • O fato gerador ocorre apenas quando há formalização jurídica típica do rendimento (contrato, recibo ou documento equivalente), independentemente de recebimento.
  • O fato gerador ocorre quando o acréscimo patrimonial se torna fruível na prática, com ingresso efetivo ou controle fático do ganho, ainda que sem perfeita formalização jurídica.
  • O fato gerador ocorre somente quando a renda decorre de atividade lícita, pois rendimentos ilícitos não podem ser tributados pelo IR.
  • O fato gerador ocorre sempre que houver entrada de dinheiro, ainda que a verba represente mera recomposição patrimonial (indenização por dano emergente).
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