Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
Pode ser considerada urbana, para os efeitos do IPTU, uma
zona que, definida por lei municipal, possua pelo menos
abastecimento de água e rede de iluminação pública.
