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Introdução e Características

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#3266007
Direito Tributário: Competência Tributária, Introdução e Características
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Auditor Fiscal da Receita Municipal

Julgue o item que se segue.


A competência tributária é a capacidade conferida pela Constituição para que os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) instituam tributos por meio de suas leis.

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