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#3241372

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) define como sujeito ativo da obrigação tributária: 

  • Pessoa Jurídica de direito público ou privado com poder de polícia.
  • Somente o poder executivo federal pode ser sujeito ativo de obrigação tributária.
  • Pessoas comuns que tenham interesses na situação constituída pelo fato gerador.
  • Pessoa Jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.
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