Texto da Questão:
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Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.
A competência tributária abrange o poder de legislar plenamente, incluindo-se o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, desde que não existam normas gerais impostas pela União sobre a mesma matéria.
