A é competência constitucional administrativa.
B é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.
C é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.
D não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.
E é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.