A constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.
B constitui delegação da capacidade tributária passiva.
C constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.
D não pode ser revogado unilateralmente.
E pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.