A poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;
B poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;
C não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;
D não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;
E pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.