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#1968001

A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal. Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário
  • Compete a União privativamente legislar sobre direito tributário
  • Compete aos Territórios suplementar a legislação federal sobre direito tributário
  • Não cabe ao Município legislar em matéria tributária sobre assuntos de interesse local
  • A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados
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