A Os tratados e as convenções internacionaisnão têm o condão de revogar ou modificar alegislação tributária interna, uma vez que talexpedienteéprivativodasleiscomplementares.
B A lei aplica-se a ato ou fato pretéritotratando-se de ato não definitivamentejulgado quando passe a defini-lo comoinfração.
C Na ausência de disposição expressa, aautoridade competente para aplicar alegislação tributária poderá fazer uso desucessivos mecanismos, sendo um deles oda equidade.
D O emprego da analogia poderá resultar naexigência de tributo não previsto em lei.