A A isenção deve ser aplicável, pois prevalece o Tratado quanto à definição de “juros” e sua interpretação deve estar sujeita às normas de interpretação e aplicação dos Tratados prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, ratificada e promulgada pelo Brasil (interpretação de acordo com o objeto, finalidade e contexto da norma).
B A isenção deveria ser aplicada pela prevalência do Tratado, mas somente se o outro país contratante (X) concordar com a interpretação da norma específica, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
C A isenção não é aplicável, pois o conceito restrito da legislação interna prevalece sobre o conceito do Tratado.
D A isenção não é aplicável, embora o Tratado deva prevalecer sobre a lei interna quanto ao conceito de juros, pois em matéria de interpretação deve prevalecer a lei complementar (CTN) que estabelece a interpretação literal e não a Convenção de Viena.