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Integração e interpretação da Lei Tributária

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#1594006
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Integração e interpretação da Lei Tributária
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Procurador do Estado

Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar

  • a equidade antes da analogia.
  • a analogia antes dos princípios gerais de direito público.
  • os princípios gerais de direito público antes dos princípios gerais de direito tributário.
  • a equidade antes dos princípios gerais de direito público.
  • os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.
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