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Integração e interpretação da Lei Tributária

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#3277647
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
Procurador do Estado

Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente, nesta ordem, os seguintes expedientes:

  • princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.
  • analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.
  • equidade, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.
  • equidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário e analogia.
  • analogia, equidade, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito público.
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