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#3086398

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto: 

  • à capitulação legal do fato.
  • à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
  • à autoria, imputabilidade ou punibilidade
  • à parcialidade do fato.
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