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Anulada / Desatualizada
#2840517

O "sistema especial de controle e fiscalização" a que o contribuinte for submetido não poderá acarretar:

  • prestação periódica, pela autoridade fiscal, de informações relativas às operações realizadas no estabelecimento.
  • plantão permanente no estabelecimento.
  • proibição de imissão de documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias.
  • sujeição a regime especial de recolhimento de ICMS.
  • utilização obrigatória de livros ou documentos que o Fisco determinar.
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