A sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.
B não se refere às limitações do poder de tributar.
C não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno.
D não comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.