A a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora deverá apresentar também DIPJ retificadora, porém sem alteração dos valores anteriormente informados.
B estão dispensadas de apresentação da DCTF as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema.
C a DCTF conterá informações relativas à contribuição social sobre o lucro líquido.
D Estão dispensados de apresentação da DCTF os órgãos públicos da administração direta da União.
E A DCTF retificadora terá a mesma natureza jurídica da declaração originalmente apresentada.